Termos de Uso — FaciLeads

Plataforma: o sistema FaciLeads, acessível pela internet, hoje em app.usefacileads.com.br, com as funcionalidades de prospecção, consulta de CNPJ, enriquecimento de contatos, gestão de funil (CRM) e, quando contratado, o módulo de Campanhas.

Consulta: a unidade de cobrança da Plataforma. Uma consulta corresponde a um documento entregue à Contratante — um CNPJ ou um CPF de sócio —, tanto faz se a Plataforma foi buscá-lo na Fonte naquele momento ou se o entregou a partir da Base. Documento que a Fonte não encontra não é consulta e não é cobrado (cláusula 5.13).

Saldo: a quantidade de consultas pré-pagas disponível na conta da Contratante.

Fontes: os fornecedores de dados contratados pela FaciLeads para alimentar a Plataforma, hoje Casa dos Dados (dados cadastrais de empresas) e Lemit (dados de contato de empresas e de seus sócios).

Usuário: a pessoa natural autorizada pela Contratante a acessar a Plataforma com credencial própria.

Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais exibidos na Plataforma, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Base: o acervo de dados de empresas e de sócios que a Plataforma guarda das consultas já feitas nas Fontes. A Base é única e compartilhada entre todas as Contratantes: o documento que uma consultou fica disponível para as demais, e cada uma paga pelos documentos que recebe, na forma das cláusulas 5.13 a 5.16.

A FaciLeads licencia à Contratante, de forma não exclusiva, intransferível e pelo prazo deste contrato, o uso da Plataforma como ferramenta de prospecção comercial entre empresas (B2B).

A Plataforma permite localizar empresas por critérios cadastrais, consultar CNPJ, obter dados de contato dessas empresas e de seus sócios, organizar a negociação em funil e, no módulo pago, disparar campanhas de WhatsApp e de e-mail.

A obrigação da FaciLeads é de meio: entregar a ferramenta em funcionamento e os dados tal como devolvidos pelas Fontes. A FaciLeads não garante resultado comercial, taxa de resposta, conversão, nem que o contato exibido esteja ativo ou atenda.

A Plataforma não é birô de crédito, não emite parecer e não presta consultoria. Quando a Fonte devolve indicadores como faixa de renda ou risco de crédito de um sócio, eles são exibidos como vieram da Fonte e não constituem recomendação, análise ou certificação da FaciLeads.

A Plataforma é destinada a pessoas jurídicas regularmente constituídas que a utilizam como insumo da própria atividade econômica. Quem aceita estes Termos declara ter poderes para representar a Contratante.

Por ser insumo, e não destinação final, a relação entre a FaciLeads e a Contratante em regra não é relação de consumo (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor). Se, no caso concreto, a contratação for feita por pessoa natural ou por pessoa jurídica na condição de destinatária final, o CDC se aplica no que couber.

Independentemente dessa discussão, a FaciLeads assegura contratualmente a toda Contratante o direito de arrependimento da cláusula 8, nos mesmos moldes do art. 49 do CDC.

O uso é profissional. A Contratante não pode usar a Plataforma para finalidade particular, nem para prestar serviço de fornecimento de dados a terceiros (cláusula 11.4, alínea “g”).

A quantidade de usuários é ilimitada e sem custo adicional. Não há cobrança por assento.

As credenciais são individuais e intransferíveis. Tudo o que for feito com a credencial de um Usuário é imputado à Contratante, que responde pelos atos de seus Usuários.

A Contratante deve comunicar imediatamente à FaciLeads qualquer uso não autorizado ou perda de controle de credencial.

A FaciLeads registra data, hora, usuário e operação realizada na Plataforma, inclusive o aceite deste documento, para fins de segurança, auditoria e cumprimento de obrigação legal.

A cobrança do uso da Plataforma é pré-paga. Não há mensalidade obrigatória, plano, franquia mínima nem cobrança de excedente.

A unidade cobrada é a consulta, e uma consulta equivale a um documento entregue: um CNPJ ou um CPF de sócio. O documento pode ser buscado na Fonte naquele momento ou entregue a partir da Base (cláusulas 5.13 a 5.16); nos dois casos o que se cobra é a entrega do documento à Contratante. O relatório de um CNPJ — a empresa e seus sócios — custa no máximo 6 consultas cada vez que é cobrado (1 pela empresa e até 5 sócios), qualquer que seja o caminho. Na busca de empresas por critérios cadastrais, cada empresa devolvida que ainda não esteja entre os leads da Contratante custa 1 consulta, pelos dados cadastrais entregues; a que já está entre os leads dela não é cobrada de novo. O relatório de contatos da empresa e de seus sócios é pedido e cobrado à parte.

Exemplo, ao preço da cláusula 5.4: pedir pela primeira vez o relatório de uma empresa que tenha dois sócios custa 3 consultas (R$ 1,50) — 1 pelo CNPJ e 1 por cada CPF de sócio entregue —, venha o relatório da Fonte ou da Base. Se a Fonte não encontrar um dos dois CPFs, o mesmo relatório custa 2 consultas (R$ 1,00); se não encontrar o CNPJ, não custa nada. Pedir o mesmo relatório de novo enquanto o dado tiver menos de 30 dias custa 0 consulta (cláusula 5.14); com o dado já com 30 dias ou mais, a consulta vai à Fonte e custa de novo, pelo que for entregue — de novo até 3 consultas nesse exemplo (cláusula 5.15). Quando o quadro societário público da empresa já está na Plataforma — o que acontece com toda empresa vinda da busca —, a prévia exibe quantos sócios ela tem e quanto ela custa, empresa por empresa; quando não está, a Plataforma exibe o custo máximo possível (ou a faixa entre o mínimo e o máximo). Em qualquer dos casos o valor exibido antes da consulta é teto: cobra-se apenas o documento efetivamente entregue, de modo que o custo final pode ser menor do que o exibido e nunca maior. O relatório que sai da Base entra nessa prévia pelo custo exato, porque ali a quantidade de documentos a entregar já é conhecida.

O preço vigente é de R$ 0,50 (cinquenta centavos) por consulta. O preço aplicado a cada operação é registrado no extrato de consumo, junto com a quantidade e o valor em reais.

A recarga é feita em reais e convertida em consultas pela divisão do valor pago pelo preço vigente, arredondando para baixo: não existe fração de consulta. A sobra da divisão, sempre inferior ao preço de uma consulta, não é convertida em saldo nem devolvida.

O valor mínimo de cada recarga é de R$ 10,00 (dez reais).

O saldo não expira enquanto a conta estiver ativa. Não há prazo de validade, perda por inatividade nem cobrança de manutenção sobre o saldo.

O saldo é vinculado à conta da Contratante. Não é moeda, não é valor mobiliário, não rende juros ou correção e não pode ser transferido, cedido ou vendido a terceiros.

O débito ocorre quando o documento é entregue — consultado na Fonte naquele momento ou servido da Base — e é irreversível a partir daí. Se a Fonte conhecer o documento e ainda assim não devolver contato útil, o débito permanece: o que se remunera é a consulta, não o resultado. Se a Fonte responder que não conhece o documento, não há débito (cláusula 5.13). Não são debitadas: as prévias, que apenas estimam o custo; a visualização do que a Contratante já tem na conta — leads, listas, funil e a ficha de cada empresa —, qualquer que seja a idade do dado; e a nova consulta de um CNPJ cujo relatório ela já pagou, enquanto o dado tiver menos de 30 dias (cláusula 5.14).

Se a consulta falhar por indisponibilidade da Fonte, não há débito. Havendo débito indevido por erro técnico, o saldo é estornado mediante comunicação da Contratante pelo canal de atendimento.

Esgotado o saldo, novas consultas e enriquecimentos ficam bloqueados até a recarga seguinte. O CRM, os dados já obtidos e os módulos contratados continuam funcionando.

Os pagamentos são processados pela Asaas (PIX ou cartão de crédito). O saldo é liberado após a confirmação do pagamento pelo processador.

Documento não encontrado não é cobrado. Se a Fonte responder que não conhece aquele CNPJ, ou que não conhece o CPF daquele sócio, o documento não entra na conta — em caminho nenhum: consulta avulsa, consulta em lote, planilha importada ou enriquecimento a partir da tela de Leads. O custo da tentativa é da FaciLeads. O CNPJ não encontrado é informado como tal na tela e não gera lançamento no extrato; o CPF não encontrado não entra na quantidade debitada pelo relatório da empresa a que pertence. Isso vale também para o que já está na Base: documento que a Fonte não encontrou não é entregue nem cobrado como relatório.

Enquanto o dado tiver menos de 30 dias, consultar de novo não custa. Consultar de novo um CNPJ cujo relatório a Contratante já pagou não gera débito enquanto o dado desse relatório tiver menos de 30 dias: a resposta vem da Base, na hora, sem ida à Fonte. Os 30 dias contam da última vez em que aquele dado foi buscado na Fonte — por qualquer Contratante —, e não da data em que a Contratante o pagou: o relatório recebido da Base (cláusula 5.16) pode chegar com parte desse prazo já corrida; na consulta de CNPJ, a data do dado aparece junto do resultado. Pedir expressamente a atualização (“Atualizar dados”) antes dos 30 dias é uma consulta nova: vai à Fonte e é cobrada.

Dado com 30 dias ou mais é consultado de novo e cobrado de novo. Completados os 30 dias, o dado é considerado desatualizado: a consulta seguinte busca a versão nova na Fonte e é cobrada como qualquer consulta, ainda que a Contratante já tenha consultado aquele CNPJ antes. A Plataforma não consulta nem debita por iniciativa própria — o débito só ocorre quando a Contratante pede a consulta.

Documento entregue a partir da Base é cobrado. Quando a Contratante recebe uma empresa que já está na Base (cláusula 1.7), com dado de menos de 30 dias, e cujo relatório ela ainda não havia pago, paga pelos documentos que recebe — 1 pela empresa e 1 por cada sócio cujo relatório pessoal (contatos, faixa de renda ou risco de crédito) lhe seja entregue, até o teto de 6 por CNPJ —, ainda que ninguém precise ir à Fonte naquele momento: para ela é a primeira vez que aquele documento é entregue. O mesmo vale para a empresa que ela recebeu antes apenas pela busca (cláusula 5.2), sem o relatório. Em compensação, a resposta é imediata e o custo exato é conhecido antes de confirmar. Não é cobrado o sócio que consta apenas com nome e CPF no quadro societário, sem relatório próprio: ele veio junto do documento da empresa e já está pago nele. Depois de pago, o relatório segue a cláusula 5.14. O que uma Contratante paga não é repassado de graça a outra — é isso que sustenta o preço da cláusula 5.4 e a manutenção da Base.

O extrato de consumo lança separadamente os dois casos: a consulta feita na Fonte e o documento entregue da Base sem ida à Fonte, este identificado como “Relatório do cache”. Nos dois ficam registrados a quantidade de consultas, o preço unitário e o valor em reais. A nova consulta grátis da cláusula 5.14 e o documento não encontrado da cláusula 5.13 não geram lançamento.

Estorno e contestação de pagamento. Se uma recarga já creditada for estornada — no todo ou em parte —, contestada junto ao processador (chargeback) ou tiver o recebimento desfeito, a Plataforma retira do saldo todas as consultas creditadas por aquela recarga. As que já tiverem sido consumidas não podem ser devolvidas e viram pendência em reais, no valor das consultas não recuperadas multiplicado pelo preço unitário pago naquela recarga. O lançamento fica registrado no extrato. Se a contestação for decidida a favor da FaciLeads, as consultas retiradas voltam ao saldo e a pendência criada por ela é cancelada; a parte dessa pendência que já tiver sido paga volta em consultas, pelo mesmo preço unitário.

Enquanto houver pendência, o consumo fica bloqueado. Nenhuma consulta é debitada enquanto existir pendência em aberto, ainda que a tela mostre saldo: o saldo continua na conta, apenas não é gastável, e tudo o que debita consultas — busca, consulta de CNPJ, lote, planilha e enriquecimento — fica bloqueado até a pendência ser quitada. O CRM, os dados já obtidos e os módulos contratados continuam funcionando. A Plataforma exibe o valor da pendência e o valor de recarga que a zera.

A recarga abate a pendência antes de virar saldo. O valor pago quita primeiro a pendência em aberto, e só o que sobrar é convertido em consultas, na forma da cláusula 5.5. Ao preço de R$ 0,50: com pendência de R$ 150,00, uma recarga de R$ 200,00 zera a pendência, libera o consumo na hora e credita 100 consultas com os R$ 50,00 restantes; com pendência de R$ 500,00, a mesma recarga de R$ 200,00 não credita consulta nenhuma — a pendência cai para R$ 300,00 e a conta segue bloqueada até ser quitada. A sobra que não completa uma consulta não vira saldo nem é devolvida: com pendência de R$ 150,30, a recarga de R$ 200,00 zera a pendência e dos R$ 49,70 restantes credita 99 consultas (R$ 49,50); os R$ 0,20 que sobram se perdem. Como o valor cobrado na recarga é sempre múltiplo do preço da consulta, uma pendência de valor quebrado só é zerada pelo primeiro múltiplo igual ou superior a ela, observado o mínimo da cláusula 5.6; a Plataforma exibe esse valor já calculado. A quitação e o crédito aparecem como lançamentos separados no extrato.

O preço da consulta pode ser reajustado a qualquer tempo, por decisão da FaciLeads ou por repasse de aumento das Fontes.

O reajuste será comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data em que passa a valer, por e-mail ao administrador da conta e por aviso na própria Plataforma.

O preço novo vale somente para recargas feitas a partir da data de vigência. O saldo já adquirido conserva integralmente a quantidade de consultas comprada, sem cobrança complementar e sem reconversão.

A Contratante que não concordar com o reajuste pode simplesmente deixar de recarregar e usar o saldo restante, ou pedir o reembolso do saldo não consumido na forma da cláusula 9.

Além do saldo, a Contratante pode contratar módulos cobrados por mês. O módulo hoje disponível é o de Campanhas (disparo de WhatsApp e de e-mail para as listas montadas na Plataforma), por R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais) por mês.

O módulo Discador está em desenvolvimento e não é comercializado. Enquanto aparecer como “em breve”, não gera cobrança nem obrigação de entrega por parte da FaciLeads.

A contratação de um módulo gera a cobrança do mês cheio, sem valor proporcional aos dias restantes. O módulo é liberado depois da confirmação do pagamento, e o vencimento seguinte passa a cair no mesmo dia de cada mês, por assinatura recorrente.

A falta de pagamento de um módulo suspende aquele módulo. O saldo pré-pago, o CRM e os dados já obtidos não são afetados.

A Contratante pode cancelar o módulo a qualquer tempo, sem multa, pela própria Plataforma. O cancelamento produz efeito imediato — o módulo é desligado na hora — e não há devolução, total ou proporcional, do mês em curso. Recontratar depois gera nova cobrança de mês cheio.

O disparo por WhatsApp exige conta e número próprios da Contratante junto à Meta. As tarifas de conversação são cobradas pela Meta diretamente da Contratante, e a FaciLeads não as intermedeia. A aprovação de modelo de mensagem pela Meta é requisito técnico dela e não significa revisão ou aprovação de conteúdo pela FaciLeads.

O envio está sujeito a limites operacionais da Plataforma e dos canais (Meta e provedor de e-mail). A FaciLeads não garante entrega, leitura ou ausência de classificação como spam.

A contratação é feita a distância. A Contratante pode desistir no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de cada recarga ou da primeira cobrança de um módulo, na forma do art. 49 do CDC — regra que a FaciLeads assegura a toda Contratante, conforme a cláusula 3.3.

O pedido deve ser feito por escrito ao canal de atendimento (suporte@usefacileads.com.br), identificando a operação.

Recarga com saldo não utilizado: devolve-se o valor integral pago.

Recarga com saldo parcialmente utilizado: as consultas já consumidas remuneram documentos já entregues à Contratante — consultados na Fonte ou servidos da Base — e não podem ser devolvidas. Devolve-se, portanto, o valor pago menos as consultas já consumidas no período, calculadas pelo preço unitário registrado no extrato daquela recarga; o saldo remanescente é zerado no mesmo ato. A Contratante que preferir manter o saldo pode simplesmente não exercer o arrependimento — o saldo não expira.

Módulo mensal: devolve-se integralmente o valor do primeiro mês e o módulo é desligado imediatamente. Os disparos já realizados não são desfeitos, e a Contratante segue responsável por eles.

A devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento, sempre que o processador permitir, em até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento do pedido, com atualização monetária na forma do parágrafo único do art. 49 do CDC.

Fora do prazo de arrependimento, o saldo não expira e a regra é usá-lo. Ainda assim, a Contratante pode pedir a qualquer tempo, por escrito, o reembolso do saldo não consumido.

O valor reembolsado corresponde à quantidade de consultas não consumidas multiplicada pelo preço unitário registrado no extrato da recarga mais recente. O pedido zera o saldo da conta.

Não há reembolso de consultas já executadas, ainda que o resultado não tenha sido aproveitado comercialmente.

Não há reembolso proporcional de módulo mensal, conforme a cláusula 7.5.

O reembolso é processado em até 10 (dez) dias úteis do aceite do pedido, pelo mesmo meio de pagamento sempre que o processador permitir.

A Contratante pode encerrar a conta a qualquer tempo, sem multa e sem carência, solicitando pelo canal de atendimento (suporte@usefacileads.com.br).

No encerramento, os módulos são desligados, a cobrança recorrente é cancelada e não há devolução do mês em curso.

O saldo não consumido pode ser reembolsado na forma da cláusula 9, mediante pedido feito até 90 (noventa) dias após o encerramento. Passado esse prazo, o saldo é cancelado sem direito a devolução.

A Contratante deve exportar seus dados antes do encerramento. Depois dele, os dados são tratados conforme o Aviso de Privacidade, observados os prazos de guarda exigidos por lei.

A FaciLeads pode rescindir este contrato por descumprimento, na forma da cláusula 13, ou mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias em caso de descontinuação da Plataforma, hipótese em que o saldo não consumido é reembolsado integralmente.

A Plataforma exibe dados cadastrais de empresas e dados de contato dessas empresas e de seus sócios, obtidos das Fontes contratadas pela FaciLeads e de bases de acesso público. Esses dados podem incluir nome, CPF, telefone, e-mail, participação societária e, quando a Fonte os devolve, indicadores como faixa de renda e risco de crédito.

A FaciLeads não produz esses dados e não garante exatidão, atualidade ou completude. Eles são entregues como constavam na Fonte na última vez em que foram buscados nela — o que, para o relatório servido da Base, pode ter sido há quase 30 dias (cláusula 5.14). A Contratante deve conferi-los antes de qualquer decisão relevante.

Papéis na LGPD. A FaciLeads é controladora do tratamento que realiza para operar a Plataforma e disponibilizar os dados. A partir do momento em que a Contratante decide quem abordar, com que mensagem e por qual canal, ela é controladora desse tratamento e responde por ele. Quanto aos dados que a Contratante insere e administra no CRM (anotações, etapas, histórico), a FaciLeads atua como operadora, seguindo as instruções da Contratante.

Obrigações da Contratante ao usar os dados. A Contratante se obriga a:

1. usar os dados exclusivamente na prospecção comercial da própria atividade, e apenas enquanto a finalidade existir;
2. definir e documentar a base legal do contato — em regra o legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD) —, realizar o teste de balanceamento e manter o registro das operações de tratamento (art. 37);
3. identificar-se de forma clara em toda mensagem, informar a origem do dado quando o Titular perguntar e responder aos pedidos que receber;
4. oferecer forma simples e gratuita de descadastramento em todo envio, honrá-la imediatamente em todos os canais e não voltar a contatar quem se opôs;
5. respeitar as regras aplicáveis à abordagem comercial, inclusive as políticas da Meta para o WhatsApp Business e as boas práticas contra spam;
6. não usar os dados para análise de crédito, cobrança, seleção discriminatória, formação de perfil sensível ou qualquer finalidade incompatível com a prospecção comercial;
7. não revender, ceder, licenciar, publicar ou compartilhar os dados obtidos, no todo ou em parte, nem constituir com eles base própria para comercialização, treinamento de modelos ou prestação de serviço a terceiros; o uso é restrito à Contratante e a seus Usuários;
8. encaminhar à FaciLeads, e cooperar no atendimento de, pedidos de Titular que envolvam dados também tratados pela FaciLeads.

Responsabilidade pelo conteúdo. A Contratante é a única responsável pelo conteúdo do que dispara — texto, oferta, promessa, uso de marca, informação sobre produto ou serviço —, inclusive perante o Titular, os órgãos reguladores, os órgãos de defesa do consumidor e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A FaciLeads não revisa, não aprova e não edita o conteúdo das campanhas.

Se a FaciLeads for demandada, autuada ou condenada em razão de uso dos dados ou de conteúdo disparado pela Contratante, esta a reembolsará integralmente das custas, honorários, multas e indenizações suportadas.

A FaciLeads mantém canal público para o Titular em /privacidade. Atendido um pedido de exclusão ou oposição, o CPF correspondente é bloqueado e deixa de ser gravado em novas consultas e enriquecimentos. Os dados que a Contratante já tiver copiado, exportado ou registrado em seu CRM estão sob controle dela, e é dela o dever de removê-los.

É vedado à Contratante e a seus Usuários:

1. compartilhar credencial, permitir acesso por quem não seja Usuário autorizado ou operar a conta em nome de terceiro;
2. extrair dados da Plataforma por automação, raspagem, engenharia reversa ou qualquer meio que não a interface e as exportações oferecidas;
3. contornar limites técnicos, travas de saldo, bloqueios de Titular ou controles de segurança;
4. copiar, decompilar ou reproduzir o software, no todo ou em parte;
5. testar a segurança da Plataforma sem autorização escrita da FaciLeads;
6. usar a Plataforma para fim ilícito, fraudulento ou que exponha a FaciLeads, as Fontes ou os canais a sanção.

Volume de uso claramente incompatível com a operação comercial normal da Contratante, ou padrão de acesso típico de extração em massa, autoriza a FaciLeads a pedir esclarecimentos e a aplicar a cláusula 13.

A FaciLeads pode suspender o acesso, no todo ou em parte, imediatamente, quando houver indício fundado de violação destes Termos, risco à segurança da Plataforma ou dos dados, determinação legal ou de autoridade, exigência de Fonte ou canal, ou reclamação relevante de Titular.

A suspensão será comunicada com a razão, e a Contratante terá 5 (cinco) dias úteis para esclarecer, salvo quando a urgência ou a ordem de autoridade não permitir.

Confirmada a violação, a FaciLeads pode rescindir o contrato de pleno direito. Nesse caso o saldo não consumido é reembolsado na forma da cláusula 9, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e do regresso previsto na cláusula 11.6.

A suspensão motivada não gera direito a indenização nem a devolução de módulo mensal já pago.

A FaciLeads empenha esforços para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto nem livre de erros. Não há nível de serviço (SLA) contratado nem crédito por indisponibilidade.

Manutenções programadas serão avisadas sempre que possível; as emergenciais podem ocorrer sem aviso.

A Plataforma depende de terceiros — Casa dos Dados e Lemit (dados), Asaas (pagamentos), Meta (WhatsApp), provedor de envio de e-mail, além dos serviços de hospedagem e banco de dados. A indisponibilidade ou a mudança de regras desses terceiros pode afetar funcionalidades, sem que isso configure inadimplemento da FaciLeads.

A FaciLeads pode alterar, evoluir ou descontinuar funcionalidades. A descontinuação de funcionalidade relevante será avisada com 30 (trinta) dias de antecedência; se inviabilizar o uso contratado, aplica-se a cláusula 10.5.

A FaciLeads não responde por: decisão comercial da Contratante; conteúdo das mensagens disparadas; sanção decorrente de uso indevido dos dados; inexatidão, desatualização ou ausência de dado devolvido pelas Fontes; indisponibilidade de terceiros; caso fortuito e força maior; e atos de Usuário autorizado pela própria Contratante.

A FaciLeads não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, perda de dados imputável à Contratante ou danos indiretos de qualquer natureza.

A responsabilidade total e agregada da FaciLeads, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pela Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

As limitações desta cláusula não se aplicam a dolo, a culpa grave nem às hipóteses em que a lei vede a limitação.

A Plataforma, seu código, layout, marcas e materiais são de titularidade da FaciLeads. Este contrato concede licença de uso, não transfere propriedade.

Os dados que a Contratante insere e organiza na Plataforma (leads trabalhados, anotações, etapas, histórico) permanecem dela. A FaciLeads os trata para prestar o serviço e os disponibiliza para exportação enquanto a conta estiver ativa.

A FaciLeads pode utilizar dados estatísticos agregados e anonimizados, que não permitam identificar a Contratante nem qualquer Titular, para medir e melhorar o produto.

Cada parte manterá em sigilo as informações comerciais, técnicas e operacionais da outra a que tiver acesso, usando-as apenas para executar este contrato, durante a vigência e por 2 (dois) anos após o encerramento.

Não é violação de sigilo a divulgação exigida por lei ou por autoridade, hipótese em que a parte obrigada avisará a outra sempre que puder.

A FaciLeads pode alterar estes Termos. A versão e a data de vigência ficam sempre indicadas no topo desta página.

Alteração relevante — em especial de preço, de regra de cobrança ou de responsabilidade — será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e exigirá novo aceite do administrador da conta.

Alterações de redação, correção e esclarecimento passam a valer na publicação, e o uso continuado da Plataforma indica concordância.

O histórico de aceites — usuário, data, hora, IP e versão — é mantido pela FaciLeads e pode ser solicitado pela Contratante a qualquer tempo.

As comunicações da FaciLeads serão feitas por e-mail ao administrador da conta e por avisos dentro da Plataforma, e valem como comunicação escrita.

É dever da Contratante manter o e-mail do administrador atualizado. Comunicação enviada ao endereço cadastrado é considerada recebida.

A Contratante não pode ceder este contrato sem anuência escrita da FaciLeads. A FaciLeads pode cedê-lo em caso de reorganização societária, mantidas as condições contratadas.

A nulidade de uma cláusula não contamina as demais.

A tolerância quanto a um descumprimento não significa renúncia nem novação.

Estes Termos, com o Aviso de Privacidade, formam o acordo integral entre as partes sobre o uso da Plataforma e substituem tratativas anteriores.

Não se cria vínculo societário, de representação, de franquia ou de emprego entre as partes.

Este contrato é regido pelas leis brasileiras.

Fica eleito o foro da comarca de Curvelo/MG para dirimir as questões oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Sendo a Contratante consumidora nos termos da cláusula 3.2, prevalece o foro do seu domicílio.

Este documento é a versão v6, em vigor desde 25 de setembro de 2026, e substitui as versões anteriores.

O contrato vigora por prazo indeterminado, a partir do aceite, e se encerra na forma das cláusulas 10 e 13.

Dúvidas sobre este documento: suporte@usefacileads.com.br.